Art. 13 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil em Notícias

O Artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF... A decisão da 22ª Vara Cível atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra a resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) que permite as novas taxas... O órgão argumenta que a Anac fez a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo

“A referida resolução traz medidas drásticas à relação consumerista, vez que conforme determinação do artigo 13 , o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador... “A referida resolução traz medidas drásticas à relação consumerista, vez que conforme determinação do artigo 13 , o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador... Há diversas ilegalidades nessa nova resolução da Anac e vamos judicializar a questão

“A referida resolução traz medidas drásticas à relação consumerista, vez que conforme determinação do artigo 13 , o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador... Confira no link abaixo a íntegra do documento: MANIFESTO CONDIÇÕES GERAIS ANAC - ARQUIVO.DOC... Brasília – Foi divulgado na tarde desta terça-feira (20) um manifesto em que a OAB expõe sua contrariedade à resolução da Agencia Nacional de Aviacao Civil que libera companhias aéreas a cobrar por bagagens

“A referida resolução traz medidas drásticas à relação consumerista, vez que conforme determinação do artigo 13 , o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador... Confira no link abaixo a íntegra do documento: MANIFESTO CONDIÇÕES GERAIS ANAC - ARQUIVO.DOC... Brasília – Foi divulgado na tarde desta terça-feira (20) um manifesto em que a OAB expõe sua contrariedade à resolução da Agencia Nacional de Aviacao Civil que libera companhias aéreas a cobrar por bagagens

O artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF... O Ministério Público Federal em São Paulo pediu que a Justiça anule liminarmente as novas regras da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o... Levantamento da própria Anac indicou que o peso médio da bagagem transportada por passageiro é superior aos 10 kg franqueados pela nova norma da agência

O artigo 13 da nova resolução da Anac eliminaria a franquia mínima de bagagem despachada... A Anac argumenta que as alterações possibilitarão a queda das tarifas aéreas (?!...)... Na ação, o MPF pediu que fossem anuladas liminarmente as novas regras da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem tarifas adicionais para o despacho de bagagens

O artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada... O Ministério Público Federal em São Paulo quer que a Justiça anule liminarmente as novas regras da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o... Porém, a Anac efetuou a mudança sem analisar a estrutura do mercado brasileiro nem avaliar o impacto da medida sobre os passageiros com menor poder aquisitivo

O Artigo 13 da nova resolução da Anac elimina a franquia mínima de bagagem despachada, alertou o MPF... A decisão da 22ª Vara Cível atende pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra a Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ), que permite as novas taxas... “Publicações divulgadas no WhatsApp que levam a logomarca da Anac ou de qualquer empresa, instituição ou agência de viagem nem sempre são oficiais e podem conter informações erradas”, alerta a Anac

Com as novas regras, que passaram a vigorar dia 13 , a Anac tornou mais ágil a devolução do valor do bilhete quando o passageiro desiste de uma viagem em atraso... Segundo o comandante Jenkins, "a Anac antecipou o prazo máximo para atendermos algumas coisas. Só que as empresas já faziam isso"... LENTIDÃO Caso a Anac mantenha esse ritmo, quem for prejudicado agora corre o risco de só ver a companhia punida por volta de 2014, perto da Copa do Mundo no Brasil