Art. 130, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Notícias

etc.), poderá ser afastado da moradia comum, conforme a inclusão do parágrafo único no artigo 130 do ECA , através do projeto de lei que ora comentamos... Interessante observar que, o agressor que não cumprir as medidas previstas no artigo 129 e 130 do ECA , tais como: inclusão em programa oficiais de auxílio à família, orientação e tratamento (álcool, tóxicos... na efetivação de seus direitos (art. 227 , C.F.; 4º , ECA )