Mais uma vitória! Servidora consegue licença médica por tempo superior a 150 dias para cuidar de sua filha
O art. 140 da Lei 8.112 /90, dispõe sobre a necessidade de indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias... O art. 140 da Lei 8.112 /90 dispõe sobre a necessidade de indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias. 3... Para ilustrar, a hipótese do artigo 140 da Lei nº 8.112 /90, relativa ao abandono de cargo, exige a comprovação do animus específico do servidor público em abandonar seu cargo, o que, prima facie, não