Art. 15, § 2 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Sabemos todos nós que Notários e registradores não podem cobrar acima do que está fixado em lei, sob pena de cometer uma grave infração legal... A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também, mesmo após a revogação do art. 15 [2] da Lei nº 13.701 /03, é pela tributação fixa dos serviços notariais e de Registro público... Como se sabe, o STF por maioria de votos decidiu que os Notários e registradores estão sujeitos ao pagamento do ISS, porque esses serviços delegados são explorados em regime de direito privado (art. 236

notários e registradores... É exatamente o caso dos notários e registradores públicos... é relevante para descaracterizar o trabalho pessoal dos notários e registradores

Ora, a subsunção da condição de notários e registradores à regra do reproduzido § 6º é, assim entende esta Consultoria, inarredável, por mais que o legislador da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro... E esta Consultoria [2] julga viável, pese embora conheça o entendimento contrário que vem sendo manifestado por alguns auditores da RFB, o enquadramento do notário/registrador na sistemática do Plano Simplificado... O poder de escolha é entregue ao notário/registrador por conta do que comanda o § 6º, do artigo 65 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Confira-se o excerto: “Art. 65

Art. 15 É vedado ao notário ou registrador receber das partes qualquer objeto ou quantia, exceto os valores relativos às despesas de intimação e aos emolumentos em conformidade com o art. 17. § 1º Os documentos... Art. 16 Os notários e registradores observarão os prazos mínimos de arquivamento de 3 (três) anos para os documentos relativos à conciliação ou mediação. Parágrafo único... o qual, em caso de inércia, o pedido será arquivado por desinteresse. § 2º Para os fins do caput, os notários e registradores poderão disponibilizar aos usuários, pela rede mundial de computadores ou

Não há dúvida, portanto, que os serviços são exercidos em caráter pessoal pelos notários e registradores públicos... O art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei n. 406 /68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da Lei n. 116/2003. 2... A Lei nº 8.935 /94, que regula as atividades dos notários e dos registradores públicos, dispõe no artigo 3º que o “notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito

No cenário nacional, está presente do Caburaí ao Chuí, e se, no campo dos notários e registradores, o assunto não está amplamente regulamentado por lei (stricto sensu), tais profissionais estão atentos... Outra demonstração do ambiente digital no terreno dos notários e registradores é o programa de Certificação Digital... Acessado em: 28 ago. 2014. [8] Art.1ºº - Lei nº 8.935 5, de 18 de novembro de 1994

Com isso, tributam notários e registradores com alíquotas que variam de 2 a 5% (a depender da legislação municipal) sobre a “receita bruta”... A lei de regência dos notários e registradores também estabelece o concurso público como forma de ingresso na atividade... BREVE HISTÓRICO DA ATIVIDADE NO BRASIL E O PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO EM FOCO Notários e registradores do Brasil, profissionais do direito dotados de fé pública, consoante preceitua o art. 3º , da Lei

Na mesma linha de raciocínio, a legislação previdenciária determina que notários e registradores sejam inscritos como “contribuinte individual” (art. 9º , § 15 , do Decreto nº 3.048 /1999)... (art. 32 da Lei 8.935 /94)... Em sede de direito positivo, o próprio art. 3º da Lei nº 8.935 /1994 é muito claro: “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a

Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos inscritos para o critério de provimento que atendam aos requisitos legais previstos (art. 14 e 15 , § 2º , da Lei Federal n.º 8.935 /1994)... 17 da Lei Federal n.º 8.935 /1994), contados até a data da inscrição definitiva... Provas As provas serão realizadas na União Educacional do Norte – UNINORTE (BR 364, km 2, Alameda Hungria, 200, Bairro Jardim Europa II), em Rio Branco

Dois terços das vagas serão destinados aos candidatos inscritos para o critério de provimento que atendam aos requisitos legais previstos (art. 14 e 15 , § 2º , da Lei Federal n.º 8.935 /1994)... 17 da Lei Federal n.º 8.935 /1994), contados até a data da inscrição definitiva... terço das vagas será destinado aos candidatos inscritos para o critério de remoção que já exerçam a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, no Estado do Acre, por mais de dois anos (art