TCESP: compatibilidade do critério de julgamento de menor preço por item em licitação pelo SRP com previsão de entrega ponto a ponto
inciso IV , da Lei Federal nº 8.666 /933, mais ainda porque claramente divisível o escopo contratual e suscetível de adjudicação conforme cada preço obtido para registro... contrário, pretendendo-se adquirir diversos itens perecíveis, o que por si só notabiliza o objeto por seu caráter de utilização pontual conforme a demanda, a conduta encontra amparo na regra do artigo 15