Art. 15, Inc. V da Constituição Federal de 88 em Notícias

A primeira hipótese, perda do mandato por improbidade administrativa, está prevista no inciso V do artigo 15 , c.c. parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição... O primeiro, o reconhecimento de que o artigo 15 , III , da CF representa uma regra geral... Essa questão fica mais clara quando se indaga, olhando exclusivamente para o artigo 15 , III , da CF , se toda condenação criminal transitada em julgado deve produzir o efeito de perda ou suspensão de

sem que se possa falar em ofensa aos incisos XXXVI e XL do artigo 5º da CF/88... inciso V , combinado com o art. 37 , § 4.º , da Constituição Federal . (...)... Lei da Ação Popular caracterizam-se como atos de improbidade que, reconhecidos judicialmente, implicam a suspensão dos direitos políticos até o ressarcimento do ônus imposto ao erário, a teor do art. 15