Ministra nega pedido do Estado do Piauí para mudar regras do edital de desestatização da Cepisa
O estado pediu que o leilão fosse realizado segundo a regra do artigo 15 da Lei 8.987 /1995, que seria a única aplicável ao caso para atender as cláusulas contratuais, com a consequente geração de ágio... A relatora acrescentou que, diversamente do que alega o estado, o artigo 15 da Lei 8.987 /1995 prevê não só o critério da maior oferta para o julgamento da licitação, mas também, dentre outros, a melhor... desestatização da empresa de determinada forma”, afirmou a ministra Rosa Weber, destacando que a fixação do valor das quotas ou ações a serem alienadas baseia-se, ao menos em tese, no artigo 27 da Lei 9.074 /95