Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB
No recurso, o Detran sustentou ofensa ao artigo 162 da Lei nº 9.503 /97. O artigo 162 do CTB visa punir o condutor do veículo que dirigiu sem habilitação ou permissão... Já a conduta do artigo 163 do CTB visa punir o proprietário, que tem o dever de zelo pelo seu automóvel e o entregou para pessoa não habilitada, argumentou... As infrações estão previstas nos artigos 162 e 163 do CTB . Em primeira instância, foi dado parcial provimento ao pedido, tendo o juiz afastado a multa do artigo 162