Art. 1659, Inc. Vi do Código Civil - Lei 10406/02 em Notícias

ARTS. 1.659 , VI , E 1.790 , II , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . DISTINÇÃO ENTRE HERANÇA E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE CONJUGAL... Ultrapassada a questão referente à aplicação do art. 1.659 do CC/02 ao presente caso, a solução da controvérsia situa-se estritamente na interpretação do enunciado normativo do art. 1790 do Código Civil... Concordo com o entendimento de que a regra do art. 1.659 do CC/02 , ao versar acerca do regime de comunhão parcial de bens no casamento, é aplicável a união estável

Ademais, entendimento doutrinário salienta que" Não há como excluir da universalidade dos bens comuns os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ( CC , art. 1.659 , VI ) [...]sob pena de aniquilar-se... De fato, pela regulamentação realizada pelo aludido art. 1.659 , VI , do CC/2002 - segundo o qual "Excluem-se da comunhão: [...]"... No tocante à doutrina civilista, parte dela considera os valores recebidos a título de FGTS como ganhos do trabalho e pondera que, "no rastro do inciso VI do artigo 1.659 e do inciso V do artigo 1.668

Distinção O ministro Salomão explicou que o artigo 1.659 , inciso VI , do CC , segundo o qual, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ficam excluídos da comunhão, refere-se ao regime de comunhão... Regras de sucessão A regra do artigo 1.829 , inciso I , do CC/02 , que regula a sucessão quando há casamento em comunhão parcial, tem sido alvo de interpretações diversas... A partir da vigência dessa lei, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial, inclusive para os casos em que for reconhecida união estável (artigos 1.640 e 1.725 do CC/02 )

Distinção O ministro Salomão explicou que o artigo 1.659 , inciso VI , do CC , segundo o qual, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ficam excluídos da comunhão, refere-se ao regime de comunhão... Regras de sucessão A regra do artigo 1.829 , inciso I , do CC/02 , que regula a sucessão quando há casamento em comunhão parcial, tem sido alvo de interpretações diversas... A partir da vigência dessa lei, o regime legal passou a ser o da comunhão parcial, inclusive para os casos em que for reconhecida união estável (artigos 1.640 e 1.725 do CC/02 )

Distinção O ministro Salomão explicou que o artigo 1.659 , inciso VI , do CC , segundo o qual, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ficam excluídos da comunhão, refere-se ao regime de comunhão... O instituto, previsto nos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil de 2002 (CC/02), integra o direito de família, que regula a celebração do casamento e os efeitos que dele resultam, inclusive o direito de... A escolha feita pelo casal também exerce influência no momento da sucessão (transmissão da herança), prevista nos artigos 1.784 a 1.856 do CC/02 , que somente ocorre com a morte de um dos cônjuges

Distinção O ministro Salomão explicou que o artigo 1.659 , inciso VI , do CC , segundo o qual, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ficam excluídos da comunhão, refere-se ao regime de comunhão... O instituto, previsto nos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil de 2002 ( CC/02 ), integra o direito de família, que regula a celebração do casamento e os efeitos que dele resultam, inclusive o direito... A escolha feita pelo casal também exerce influência no momento da sucessão (transmissão da herança), prevista nos artigos 1.784 a 1.856 do CC/02 , que somente ocorre com a morte de um dos cônjuges

Distinção O ministro Salomão explicou que o artigo 1.659 , inciso VI , do CC , segundo o qual, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ficam excluídos da comunhão, refere-se ao regime de comunhão... O instituto, previsto nos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil de 2002 (CC/02), integra o direito de família, que regula a celebração do casamento e os efeitos que dele resultam, inclusive o direito de... A escolha feita pelo casal também exerce influência no momento da sucessão (transmissão da herança), prevista nos artigos 1.784 a 1.856 do CC/02 , que somente ocorre com a morte de um dos cônjuges

Distinção O ministro Salomão explicou que o artigo 1.659 , inciso VI , do CC , segundo o qual, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ficam excluídos da comunhão, refere-se ao regime de comunhão... O instituto, previsto nos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil de 2002 (CC/02), integra o direito de família, que regula a celebração do casamento e os efeitos que dele resultam, inclusive o direito de... A escolha feita pelo casal também exerce influência no momento da sucessão (transmissão da herança), prevista nos artigos 1.784 a 1.856 do CC/02 , que somente ocorre com a morte de um dos cônjuges

Distinção O ministro Salomão explicou que o artigo 1.659 , inciso VI , do CC , segundo o qual, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ficam excluídos da comunhão, refere-se ao regime de comunhão... O instituto, previsto nos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil de 2002 (CC/02), integra o direito de família, que regula a celebração do casamento e os efeitos que dele resultam, inclusive o direito de... A escolha feita pelo casal também exerce influência no momento da sucessão (transmissão da herança), prevista nos artigos 1.784 a 1.856 do CC/02 , que somente ocorre com a morte de um dos cônjuges

Distinção O ministro Salomão explicou que o artigo 1.659 , inciso VI , do CC , segundo o qual, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge ficam excluídos da comunhão, refere-se ao regime de comunhão... O instituto, previsto nos artigos 1.639 a 1.688 do Código Civil de 2002 (CC/02), integra o direito de família, que regula a celebração do casamento e os efeitos que dele resultam, inclusive o direito de... A escolha feita pelo casal também exerce influência no momento da sucessão (transmissão da herança), prevista nos artigos 1.784 a 1.856 do CC/02 , que somente ocorre com a morte de um dos cônjuges