Art. 17, § 3, Inc. Ii da Lei 8666/93 em Notícias

1 resultado
Ordenar Por
  • DOUInforme 28.06.2017

    Notícias28/06/2017Conselho da Justiça Federal
    Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator para, considerando revel o Secretário Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre/RS, sancioná-lo com a multa do art. 58 , inciso II , da Lei... Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... 1.037 , inc. 11 , do Código de Processo Civil , sob a revisão deste magistrado
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo