Art. 17, Inc. I, "h" da Lei 8666/93 em Notícias

Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... 1.037 , inc. 11 , do Código de Processo Civil , sob a revisão deste magistrado... 54 da Lei 8.666 /1993, que prevê a aplicação supletiva de normas do direito privado aos contratos administrativos, como é o caso do instituto da compensação, constante do art. 368 da Lei 10.406 /2002