Art. 174, § 1, Inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 em Notícias

ARTIGO 174 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DO CTN . INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 2º , 3º , DA LEF . SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1... ART. 174 DO CTN . INTERRUPÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INC. IDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 CTN . SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF. 1... Assim, a matéria atualmente, ou melhor, após o advento da Constituição Federal - que recepcionou o CTN (Lei 5.172 /66)- deve ser regrada pelos seus artigos 173 e 174 , sendo certo que o prazo é qüinqüenal