Art. 178 da Lei 5869/73 em Notícias

Atualmente, a Lei 5.869 /73 determina que os prazos sejam contados em dias corridos... A medida vai ao encontro do PL 4125/2008, de autoria da Ordem gaúcha, que visa inserir um parágrafo no artigo 178 do CPC com a seguinte redação: "Parágrafo único: Sendo o prazo igual ou inferior a... A medida vai ao encontro do Projeto de Lei 4125/2008, de autoria da OAB/RS, que visa inserir um parágrafo no artigo 178 do CPC com a seguinte redação: "Parágrafo único: Sendo o prazo igual ou inferior

Atualmente, a Lei 5.869 /73 determina que os prazos sejam contados em dias corridos... A medida vai ao encontro do Projeto de Lei 4125/2008, de autoria da OAB/RS, que visa inserir um parágrafo no artigo 178 do CPC com a seguinte redação: "Parágrafo único: Sendo o prazo igual ou inferior

Atualmente, o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73) impede a retirada dos autos por um só advogado, quando há prazo comum para as duas partes envolvidas na demanda... Lamachia destacou ainda, os PLs propostos pela OAB/RS em tramitação no Congresso Nacional, como os que tratam da compensação de honorários, da alteração do artigo 178 do CPC , da suspensão de prazos processuais... Optamos por apresentar uma minuta de projeto de lei específica, alterando, de forma destacada e única, o artigo 21 do CPC , com vistas a obtermos uma tramitação mais célere, eis que a compensação dos honorários