Art. 178 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

A advogada exemplifica: - Em regra, se o réu é citado ainda sob a égide do CPC de 73, deverá apresentar sua resposta de acordo com as regras não mais em vigor. - O sistema recursal do CPC de 2015 só se... No artigo 1.046, § 1º, prevê que será respeitada a situação criada pelo CPC de 73, se ainda não sentenciados os processos... Assim, se distribuída a ação sob a égide do CPC de 73, mas o Ministério Público ainda não tiver sido chamado a intervir, uma vez em vigor o novo CPC , sua intervenção não deverá ser solicitada”, diz

Tratando-se deste tipo de ação, era necessário observar ainda o fato de que não mais existe o rito sumário, como no CPC /73, cabendo a execução diante do título apresentado no enunciado... É muito importante, atentar-se quando há necessidade de requerer a tramitação prioritária (art. 1.048 CPC/15 ), bem como a necessidade de intimação do MP, art. 178 , II do CPC/15... a ser elaborada (o) (art. 178 , NCPC ), bem como se há prioridade na tramitação (art. 1.048 , NCPC ); - atente-se para indicar o artigo correspondente ao assunto abordado pela questão, e não artigos genéricos