Art. 188, Cpc em Notícias

Logo, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, consagrado nos artigos 188 , 277 e 283 do Código de Processo Civil , devem ser adequadamente conhecidos e recebidos como embargos monitórios.”

Com a inserção do material objeto da inspeção em um QR Code, poder-se-ia atingir a "finalidade essencial" do ato (artigo 188 do CPC ), evitando o deslocamento do juiz; e Praticidade e redução de custos... O projeto de lei propõe alterar o Código de Processo Civil para incluir o artigo 192-A, com a seguinte redação: "Art. 192-A... (Imagem: Pixabay) Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.643/21 , que visa incluir novo dispositivo ao Código de Processo Civil para permitir a utilização de QR Codes nos processos judiciais eletrônicos

Segundo o advogado, a ferramenta é lícita pois o artigo 188 do novo Código de Processo Civil diz que os atos e termos processuais independem de forma determinada, e ressalta que são válidos todos os atos

Segundo o advogado, a ferramenta é lícita pois o artigo 188 do novo Código de Processo Civil diz que os atos e termos processuais independem de forma determinada, e ressalta que são válidos todos os atos