O cidadão é obrigado a tirar outro documento de identidade (RG) por ocasião de se mudar para outra Unidade da Federação (UF), no Brasil?
PREVISÃO LEGAL : Art. 19 , II , CRFB/88... SOLUÇÃO : O cidadão poderá e deverá se recusar a requerer outro RG, informando ao agente do Estado que está respaldado pelo art. 19 , II , da CRFB/88... EXPLICAÇÃO : Segundo o artigo 19 , inciso II , da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, temos que: Art. 19