Justiça atende MPF e anula doação de terreno para campus da UFU Sentença considerou que todo o processo de doação e escolha do imóvel deveria ter sido precedido de licitação
O magistrado ainda considerou que a escritura pública decorrente da Resolução n. 28/2010 caracteriza a formação do contrato a que se refere o parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.666 /93 [Lei de Licitações... Assim, afirmou que, inexistindo previsão, na Lei 8.666 /93, do rito específico para a escolha da proposta mais vantajosa para a Administração na hipótese de doação com condição e encargo, “o procedimento