Art. 2, § 2 da Lei da Alienação Fiduciária em Notícias

Ao STJ, o credor fiduciário apontou ofensa ao artigo 2º , parágrafos 2º e 3º , do Decreto-Lei 911 /1969, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a mora estaria comprovada pelo simples envio... Ao analisar a redação do artigo 2º , parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /1969, o ministro verificou que esse enunciado normativo dispensou apenas "que a assinatura constante do referido aviso [aviso de

Ao STJ, o credor fiduciário apontou ofensa ao artigo 2º , parágrafos 2º e 3º , do Decreto-Lei 911 /1969, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a mora estaria comprovada pelo simples envio... Ao analisar a redação do artigo 2º , parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /1969, o ministro verificou que esse enunciado normativo dispensou apenas “que a assinatura constante do referido aviso [aviso de

do art. 2 do Decreto-lei nº 911 /69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação, não basta o simples envio da... do art. 2º do Decreto-lei nº 911 /69, constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e deverá ser comprovada pelo protesto do título, se houver, ou então mediante notificação... beneplácito, notadamente a condição do agravante de motorista de aplicativo, cujo exercício restou impossibilitado em virtude da apreensão do veículo. 4) A constituição da mora do devedor, nos termos do § 2º

de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69)"... Irresignada, a Apelante alega que a decisão da qual se recorre há de ser modificada porque não teria dado correta interpretação legal à questão, já que o § 2º , do artigo 2º , do Decreto-Lei 911 /69 não... Consoante dispõe o art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 10.931 /04, o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária está condicionado, exclusivamente, à mora do devedor

de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69)"... Consoante dispõe o art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69, alterado pela Lei nº 10.931 /04, o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária está condicionado, exclusivamente, à mora do devedor... Por outro lado, as disposições introduzidas com o advento do novo Código Civil , precisamente em seu art. 397 , estão em perfeita consonância com os requisitos previstos no art. 2º , § 2º do Dec-lei n.º

Como se sabe, a constituição da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 ⁄6Art. 2º (...)§ 2º... Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação

parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /1969... parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /1969... parágrafo 2º , do Decreto-Lei 911 /1969

Como se sabe, a constituição da mora do devedor, nos termos do § 2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911 ⁄6Art. 2º (...)§ 2º... Consoante se infere da redação do § 2º do art. 2 do Decreto-lei nº 911 ⁄69, a constituição em mora do devedor constitui requisito indispensável à propositura da ação de busca e apreensão e, para sua comprovação

§ 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69... Antes, vigorava o entendimento de que, embora não precisasse que o próprio devedor assinasse o aviso de recebimento da carta, alguém teria de recebê-la, conforme interpretação majoritária do art. 2º

O art. 2º , § 2º , do Decreto-lei 911 /69, dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento , não se exigindo