Art. 2, § 5, Inc. I da Lei de Execução Fiscal - Lei 6830/80 em Notícias

parágrafo 5º , inciso I , da Lei 6.830 /80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Somente a Lei 6.830 /80 pode trazer os requisitos formais para a composição da petição do processo fiscal... /80

parágrafo 5º , inciso I , da Lei 6.830 /80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Somente a Lei 6.830 /80 pode trazer os requisitos formais para a composição da petição do processo fiscal... /80

parágrafo 5º , inciso I , da Lei 6.830 /80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Somente a Lei 6.830 /80 pode trazer os requisitos formais para a composição da petição do processo fiscal... /80

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parágrafo 5º , inciso I , da Lei 6.830 /80 e artigo 202 do Código Tributário Nacional ( CTN )... Somente a Lei 6.830 /80 pode trazer os requisitos formais para a composição da petição do processo fiscal... /80

2º , § 5º , I ; CTN , art. 202 , I), confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva ( CPC , art. 568 , I ), mas não confirma, a não ser por presunção relativa... A inovação processual não colide com o atual entendimento do STJ sobre o tema, no sentido de que "a indicação, na Certidão de Dívida Ativa, do nome do responsável ou do co-responsável (Lei 6.830 /80, art