Art. 2 lei de Acidentes do Trabalho - Lei 6367/76 em Notícias

Referida norma legal fora ab-rogada pela Lei 6.367 , de 19 de outubro de 1976, que, ao dispor sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS não repetiu a fórmula limitadora do artigo 15 da lei... redação dada pelo Decreto-lei 893 , de 1969, que ao dispor sobre o seguro de acidentes do trabalho no âmbito da previdência social, limitava o acesso ao judiciário ao exigir do segurado acidentado o prévio... sequer o pleiteara administrativamente, decidiu o Tribunal que a exigência do prévio requerimento tinha guarida no texto da Lei 5.316 /67, revogada pela Lei 6.367 /76, que não manteve o condicionamento

229-STF, SEM EXAME ANTE A LEI N. 6367 /76, AINDA NÃO VIGORANTE A ÉPOCA... ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA GRAVE EQUIPARAÇÃO AO DOLO. SÚMULA 229–STF... TENDO-SE COMO HAVENDO OCORRIDO CULPA GRAVE DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DO TRABALHO, DE QUE RESULTA MORTE, E TENDO SIDO O EVENTO POSTERIOR A LEI N.5316/67, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA

229-STF, SEM EXAME ANTE A LEI N. 6367 /76, AINDA NÃO VIGORANTE A ÉPOCA... ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA GRAVE EQUIPARAÇÃO AO DOLO. SÚMULA 229–STF... TENDO-SE COMO HAVENDO OCORRIDO CULPA GRAVE DO EMPREGADOR NO ACIDENTE DO TRABALHO, DE QUE RESULTA MORTE, E TENDO SIDO O EVENTO POSTERIOR A LEI N.5316/67, APLICA-SE A JURISPRUDÊNCIA CONSUBSTANCIADA NA SÚMULA

de trabalho, prevista pela Lei nº 6367 ⁄76 , com aquela passível de ser obtida pela aplicação do direito comum, quando teria incidência a jurisprudência da 3ª e 4ª Turma no sentido de que"A indenização... Necessidade de tratamento que restou demonstrada pela prova dos autos. 2.Afastamento da prefacial de ilegitimidade passiva... Necessidade de tratamento que restou demonstrada pela prova dos autos. 2.Afastamento da prefacial de ilegitimidade passiva