Notícias do Diário Oficial
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. (...)... 142, inciso II e parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/90 c.c. o art. 261, inc... 142, inciso II e parágrafo 1º, da lei n. 8.112/90 c.c. o art. 261, inc