Reconhecida legitimidade passiva da União em ação de isenção de imposto de renda para servidor do DF e firmada a competência de Juizado Especial Federal para julgamento
art. 21 , XIV ), o que atrai a legitimidade passiva da União Federal e a competência da Justiça Federal... inciso XIV , da Constituição Federal , é suportado pelos cofres da União Federal, o que evidencia seu interesse jurídico em compor o polo passivo do feito... legislar sobre o regime jurídico dos Policiais Civis do Distrito Federal, inclusive em matéria remuneratória (Súmula 647/STF), cabe aos cofres federais suportar os efeitos dessa política salarial ( CF/88