Desde 12 de janeiro incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
A partir da vigência do Decreto 6.727 , de 12 de janeiro de 2009, que revogou expressamente a alínea f, do inciso V, parágrafo 9º , do art. 214 , do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048 /... Conforme esclareceu o relator do recurso, desembargador Bolívar Viégas Peixoto, a alínea f , inciso V, parágrafo 9º, artigo 214 , do Regulamento da Previdência Social afastava a incidência da contribuição... 99), passou a incidir a contribuição previdenciária sobre o valor recebido pelo empregado a título de aviso prévio indenizado