Art. 22, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

A Secretaria de Administração informa ainda, que tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ), artigo 22 , parágrafo único "se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, são vedados... ao Poder ou órgão referido no artigo 22 , que houver incorrido no excesso

Assim, a gestora foi advertida que, nos termos do parágrafo único do artigo 22 da LRF e da Resolução Normativa 4/2011 do TCE-MT, ela está proibida de realizar medidas que importem no aumento de despesa... Como bem observado pelo Ministério Público de Contas a Prefeitura Municipal de Nova Nazaré ultrapassou o limite prudencial de 51,30% de acordo com o parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal... o relator, conselheiro José Carlos Novelli, ressaltou que os gastos com o com pessoal foram equivalentes a 53,81% da receita corrente, obedecendo os limites previsto pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal

§ 3º Sendo suspensas as nomeações com base no art. 22 , parágrafo único , IV , da Lei Complementar federal nº 101 , 4 de maio de 2000, é adotada a redução das despesas, por meio de exoneração de ocupantes... apresentado em novembro de 2017, de autoria do Deputado Raimundo Ribeiro (PSB), entre os motivos para a suspensão temporária estão restrições para nomeação como, por exemplo, para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal

Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei... Complementar 101 /2000... ( Tema 1.075 ), definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal... foram cumpridas quanto aos limites constitucionais mas com os gastos de pessoal, encontra-se no limite prudencial de gastos para o Poder Executivo, o que exige a adoção das cautela previstas no art. 22

notadamente o parágrafo único do art. 22 : Entre as dúvidas da administração estadual estão: é permitida a nomeação de servidor público para provimento de cargo em razão de reposição de pessoal... da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar nº 10 1/2000, e encaminha resposta nos seguintes termos: a) A Lei de Responsabilidade Fiscal volta-se para a redução de despesas com pessoal no caso... consulta formulada pela Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos do Rio Grande do Norte que apresentou diversos questionamentos envolvendo a interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal

“observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000” Quanto ao reajuste do auxílio alimentação, o TJ/MS informou que está... Pela Administração foi apresentado que os gastos com pessoal, considerando-se o imposto de renda retido na fonte, estão no limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º... 101 /2000), e que a norma estadual que prevê o reajuste anual dos servidores do Judiciário o condiciona expressamente à LRF (art. 37-A, da Lei Estadual n.º 3.687/2009), ao dizer que o reajuste será estabelecido

do art. 22 da Lei Complementar n. 101 /2000... Descumprimento por restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal . Ilegalidade. Tema 1075... gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único

Em seu voto, ele explicou que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do artigo 22... da Lei Complementar 101 /2000... e progressão de servidores Outro repetitivo julgado pela Primeira Seção decidiu que os governos não podem alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na Lei de Responsabilidade Fiscal

parágrafo único da Lei Complementar nº. 101 /00 ( LRF )... posse dos aprovados no prazo de sessenta (60) dias, contado do término do concurso, ressalvado o período impeditivo de nomeação previsto na Lei nº. 9.504 /97, art. 73 , V , se for o caso e, ainda, art. 22