Art. 22, § 2 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Notícias

FACULTATIVIDADE QUANTO À ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. § 2º DO ART. 22 DA LEI N. 9.504 /97. DISPENSA DO DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... III do art. 68 da Resolução TSE n. 23.463/2015 c/c art. 30 , III da Lei 9.504 /97... O Recorrente argumenta que fez um depósito em espécie devidamente identificado nos termos do § 4 do art. 23 da Lei 9504 /97

FACULTATIVIDADE QUANTO À ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. § 2º DO ART. 22 DA LEI N. 9.504 /97. DISPENSA DO DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... III do art. 68 da Resolução TSE n. 23.463/2015 c/c art. 30 , III da Lei 9.504 /97... O Recorrente argumenta que fez um depósito em espécie devidamente identificado nos termos do § 4 do art. 23 da Lei 9504 /97

§ 2 º , da Lei n. 9.504 /97, "in fine", eis que aplicável somente aos candidatos a vereador... /97, art. 22 , caput)... Remeta-se cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral para os fins previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64 /90 (Lei nº 9.504 /97, art. 22 , § 4º )