Art. 220, § 3 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Além disso, salientou, a Constituição Federal , no art. 220 , § 3.º , prevê a reserva de lei federal para a normatização de propaganda e publicidade comercial... "Aliás, o § 3.º do art. 220 da CF é bastante claro quando dispõe que compete à lei federal estabelecer os meios que garantam a possibilidade das pessoas se defenderem de programas ou programações de rádio... A CF/88 foi bastante explícita ao citar, no art. 220 , § 4.º , a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias, mas não fez menção à alimentação Com tais fundamentos

medicamentos e terapias (art. 220 , § 4º , da CF/88 )... à criação e à expressão (art. 5º , IX e art. 220 , todos da CF/88 )... e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente (art. 220 , § 3º , II , da CF/88 ); e) obedecer às restrições legais quanto à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos

Sustenta que a competência da União estaria limitada à classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e programas de rádio e televisão, e que o parágrafo 3º do artigo 220 da CF não a autorizaria... recorrente sustenta, em síntese, que a garantia da irredutibilidade de vencimentos, subsídios, proventos e pensões não impede a observância do teto constitucional fixado pelo inciso XI do artigo 37 da CF/88... Alega a parte recorrente, em síntese, que a Constituição Federal não diferenciou as famílias constituídas através do casamento, ficando certo que qualquer forma de constituição familiar tem a mesma proteção

ART. 220 , §§ 3º E 4º , DA CF/88 . LEI Nº 9.294 /1996. RESOLUÇÃO RDC ANVISA Nº 54 /2008... A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição . 2... Por força do princípio da unidade, inexiste hierarquia entre normas da Constituição , cabendo ao intérprete a busca da harmonização possível, in concreto, entre comandos que tutelam valores ou interesses