Art. 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica - Lei 7565/86 em Notícias

da Lei nº 7565 /86 - Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 22 da Portaria nº 676/00 da ANAC... Para o órgão de proteção dos cidadãos nas relações de consumo houve desobediência ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação aos artigos 229 , 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica... No caso concreto, afirmou o julgador, não há elementos para que se anule o ato administrativo que fixou a penalidade por descumprimento aos artigos 6º , III , do CDC combinado com o os artigos 229 e 230

da Lei nº 7565 /86 �- Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 22 da Portaria nº 676/00 da ANAC... Para o órgão de proteção dos cidadãos nas relações de consumo houve desobediência ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação aos artigos 229 , 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica... No caso concreto, afirmou o julgador, não há elementos para que se anule o ato administrativo que fixou a penalidade por descumprimento aos artigos 6º , III , do CDC combinado com o os artigos 229 e 230

da Lei nº 7565 /86 - Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 22 da Portaria nº 676/00 da ANAC... Para o órgão de proteção dos cidadãos nas relações de consumo houve desobediência ao dever de informar previsto no Código de Defesa do Consumidor em relação aos artigos 229 , 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica... No caso concreto, afirmou o julgador, não há elementos para que se anule o ato administrativo que fixou a penalidade por descumprimento aos artigos 6º , III , do CDC combinado com o os artigos 229 e 230