Não cabe ação de improbidade por contratação de artistas sem licitação
8.666 /93, norma que versa sobre os casos em que a licitação não é necessária... O Ministério Público de São Paulo, autor da ação, afirmou que não ficou comprovada a consagração dos músicos pela crítica ou público, o que estaria em descompasso com o artigo 24 , inciso III , da Lei