Art. 24, Inc. Iv da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Está no art. 134 , CF/88... Entretanto, a CF/88 não veda a criação desse serviço público de interesse local, ainda que com moldes diversos dos postos na legislação federal [art. 134 , CF/88 e LC 80/94], para promover a integração... CF/88]

Invocando o artigo 236 da CF/88 e o artigo 40, 1º, inciso II, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 , alega que o exercício da atividade notarial e de registro por delegação do Poder Público... IV ; 145 , II , 2º ; 150 , IV e 154 , I , todos da Constituição Federal , pois os elevados percentuais de custas, por se caracterizarem como desproporcionais e desarrazoados, caracterizam-se como verdadeiro... Constituição Federal )

IV ; 145 , II , 2º ; 150 , IV e 154 , I , todos da Constituição Federal , pois os elevados percentuais de custas, por se caracterizarem como desproporcionais e desarrazoados, caracterizam-se como verdadeiro... O Juiz Federal de 1ª instância concluiu pela configuração do art. 102 , I , n da CF/88 e determinou a remessa dos autos ao STF. A Ministra-Relatora indeferiu o pedido de antecipação da tutela... sobre o que dispõe a Lei nº 8.448 /92 em consonância com o disposto na LOMAN em seu artigo 65 e, em harmonia com o Princípio Constitucional da Legalidade, sob pena de sua infringência (art. 5º , II CF/88