Art. 24, Inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

Conforme o MPE, a realização da dispensa de licitação foi totalmente ilícita, pois não observou os requisitos exigidos pelo artigo 24 , inciso V , da Lei nº 8.666 /93, restando claro “que tudo não passou

V da Lei 8.666 /93)... Na hipótese, não se trata de dispensa, mas sim, de tentativa de solucionar a questão por meio do disposto no artigo 48 , § 3º , da Lei 8.666 /93, que assim dispõe: "Quando todos os licitantes forem inabilitados... licitação fracassada não se confunde com a licitação deserta, quando não acodem interessados ao certame, hipótese que enseja a contratação direta, com dispensa de licitação, a teor do disposto no artigo 24

Para o juiz, ficou evidenciada a contratação da FMMS pelo Município de Uberlândia em afronta ao inciso V do art. 24 da Lei n. 8666 /93, o que, por si só, é suficiente para o reconhecimento de sua nulidade... quanto na execução dos contratos, a começar do fato de que a Fundação Maçônica não poderia ser enquadrada como entidade beneficente de saúde, por não atender ao disposto no artigo 2º do Decreto 752 /93... os firmados posteriormente, a partir de contratações realizadas com dispensa de licitação, devem ser anulados, até porque também foram prorrogados por mais de uma vez, o que também contrariou a Lei de Licitações

Todas são hipóteses de licitação DISPENSÁVEL, previstas, respectivamente, nos incisos III , V e VI do artigo 24 da Lei 8.666 /93... Nos termos do artigo 25 , da Lei 8.666 /93, a licitação é inexigível quando: Art. 25... Trata-se de situação prevista no artigo 24 , III , da Lei 8.666 /93, que se revela como hipótese de licitação DISPENSÁVEL. b) quando não acudirem interessados à licitação anterior e, justificadamente

Para o juiz, ficou evidenciada “a contratação da FMMS pelo Município de Uberlândia em afronta ao inciso V do art. 24 da Lei n. 8666 /93, o que, por si só, é suficiente para o reconhecimento de sua nulidade... quanto na execução dos contratos, a começar do fato de que a Fundação Maçônica não poderia ser enquadrada como entidade beneficente de saúde, por não atender ao disposto no artigo 2º do Decreto 752 /93... os firmados posteriormente, a partir de contratações realizadas com dispensa de licitação, devem ser anulados, até porque também foram prorrogados por mais de uma vez, o que também contrariou a Lei de Licitações

Para o juiz, ficou evidenciada a contratação da FMMS pelo Município de Uberlândia em afronta ao inciso V do art. 24 da Lei n. 8666 /93, o que, por si só, é suficiente para o reconhecimento de sua nulidade... quanto na execução dos contratos, a começar do fato de que a Fundação Maçônica não poderia ser enquadrada como entidade beneficente de saúde, por não atender ao disposto no artigo 2º do Decreto 752 /93... os firmados posteriormente, a partir de contratações realizadas com dispensa de licitação, devem ser anulados, até porque também foram prorrogados por mais de uma vez, o que também contrariou a Lei de Licitações

V , DA LEI 8.666 /93 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0008325/2011-SG OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS. 15- JUSTIFICATIVA 012... /2013-TJAP FUNDAMENTO: ART 24 , IV , DA LEI 8.666 /93 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00707/2013-SG OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EMERGENCIAIS DE ELETRICIDADE, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PELO PERÍODO... finalidade de garantir o perfeito funcionamento das instalações e o adequado desenvolvimento das atividades jurisdicionais daquele Juízo 14- JUSTIFICATIVA 023/2012-TJAP FUNDAMENTO: DISPENSA DE LICITAÇÃO 24

V da Lei 8.666 /93, nos seguintes termos: Art. 24 É dispensável a licitação: V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para... Todos estes inúmeros exemplos apenas confirmam que a CGL agiu de forma legal, sem qualquer burla à Constituição Federal e à Lei de Licitações... perda dos recursos - diante da proximidade da expiração do convênio de onde seriam oriundos os recursos para a compra da embarcação, configurou-se a hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24