Informativo de Licitações e Contratos do TCU
Plenário Em caso de desestatização de empresa estatal, os contratos administrativos firmados com entes públicos federais com base no art. 24 , incisos VIII e XVI , da Lei 8.666 /1993 podem permanecer em... demais condições estabelecidas originalmente no ajuste, especialmente as que digam respeito ao objeto contratual, à prestação de garantia e aos requisitos de habilitação (art. 55 , inciso XIII , da Lei 8.666