Art. 240, "a" do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

ou o correspondente ao descrito nos arts. 240 e 241 da Lei nº 8.069 /90... Hugo Leal - que"acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210 /84 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal , relativos ao livramento condicional"... PLS 162/10, do Senador Pedro Simon, que acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 4.657 /42 - Lei de Introdução ao Código Civil