Art. 25 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

Na apelação, a Fazenda Nacional sustentou a constitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212 /91 e a desnecessidade de lei complementar para a cobrança da contribuição ao Funrural, após a edição da Lei 10.256... Com base no entendimento do STF, o magistrado destacou que a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212 /91 foi afastada sendo, portanto, legal a cobrança de contribuição social sobre a receita bruta

Para o ministro Toffoli, a Lei 10.256 /2001, ao dar nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212 /1991, respeitou a técnica legislativa... Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212 /1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. “Houve a possiblidade de aproveitamento... O caso teve início na ação de um produtor rural que questionou judicialmente a contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212 /1991 (com a redação dada pela Lei 10.256 /2001), que estabelece a cobrança

Para o ministro Toffoli, a Lei 10.256 /2001, ao dar nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212 /1991, respeitou a técnica legislativa... Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212 /1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. Houve a possiblidade de aproveitamento... O caso teve início na ação de um produtor rural que questionou judicialmente a contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212 /1991 (com a redação dada pela Lei 10.256 /2001), que estabelece a cobrança

Para o ministro Toffoli, a Lei 10.256 /2001, ao dar nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212 /1991, respeitou a técnica legislativa... Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212 /1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. “Houve a possiblidade de aproveitamento... O caso teve início na ação de um produtor rural que questionou judicialmente a contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212 /1991 (com a redação dada pela Lei 10.256 /2001), que estabelece a cobrança

Para o ministro Toffoli, a Lei 10.256 /2001, ao dar nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212 /1991, respeitou a técnica legislativa... Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212 /1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. “Houve a possiblidade de aproveitamento... O caso teve início na ação de um produtor rural que questionou judicialmente a contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212 /1991 (com a redação dada pela Lei 10.256 /2001), que estabelece a cobrança

Para o ministro Toffoli, a Lei 10.256 /2001, ao dar nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212 /1991, respeitou a técnica legislativa... Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212 /1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. “Houve a possibilidade de aproveitamento... O caso teve início na ação de um produtor rural que questionou judicialmente a contribuição, prevista no artigo 25 da Lei 8.212 /1991 (com a redação dada pela Lei 10.256 /2001), que estabelece a cobrança

Questão polêmica O Funrural, previsto no artigo 25 da Lei 8.212 /1991, é uma contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta da comercialização do produtor rural pessoa física e empregador... da Lei 8.212 /91 (Funrural, em si) como do seu artigo 30 , IV (sub-rogação)... Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.395 , proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), na qual a entidade pede a declaração de inconstitucionalidade tanto do artigo 25

o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212 , de 1991 , e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212 , de 1991 , devida pelo empregador doméstico, relativas à competência... 2020 , no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e na Portaria MS nº 188 , de 3 de fevereiro de 2020, resolve: Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22 , 22-A e 25... da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 , o art. 25 da Lei nº 8.870 , de 15 de abril de 1994 , e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546 , de 14 de dezembro de 2011 , devidas pelas empresas a que se referem

Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212 /1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. Houve a possiblidade de aproveitamento... O processo em questão discute a previsão da contribuição ao Funrural pela Lei 10.256 /2001, no ponto em que deu nova redação ao artigo 25 da Lei 8.212 /1991, norma que trata da organização e custeio da... da Lei 8.212 /1991 e reestabelecer a cobrança do Funrural, se substituindo às leis anteriores, consideradas inconstitucionais

Segundo seu voto, os incisos do artigo 25 da Lei 8.212 /1991 nunca foram retirados do mundo jurídico e permaneceram perfeitamente válidos. “Houve a possiblidade de aproveitamento... O processo em questão discute a previsão da contribuição ao Funrural pela Lei 10.256 /2001, no ponto em que deu nova redação ao artigo 25 da Lei 8.212 /1991, norma que trata da organização e custeio da... da Lei 8.212 /1991 e reestabelecer a cobrança do Funrural, se substituindo às leis anteriores, consideradas inconstitucionais