Art. 26, § 1, Inc. Ii da Lei 8666/93 em Notícias

Além disso, a contratação não foi acompanhada de justificativas para a razão da escolha ou dos preços, conforme também exige a Lei de Licitações , em seu art. 26 , parágrafo único , II e III... Nos três eventos, verificou-se a inobservância do que dispõem os artigos 25 e 26 da Lei 8.666 /93, segundo os quais a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição decorrente do fato... /93

Segundo o art. 26 , parágrafo único , incisos II e III , da Lei de Licitações (Lei Federal 8.666 /93), o processo de dispensa ou inexigibilidade deve conter a razão da escolha do fornecedor, bem como do

do parágrafo único do art. 26 , da multicitada Lei 8.666 /93; considerando os fortes indícios da não economicidade da contratação, já que não constam dos autos elementos que nos conduzam, ainda que... O Pleno entendeu que o documento não obedece ao disposto nos artigos 26 e 54 da Lei 8.666 /93 e que o objeto do contrato não se amolda integralmente ao conceito de desenvolvimento institucional, previsto... parágrafo único , inciso III , da Lei nº 8.666 /93;" considerando que a não justificativa nos autos relativamente ao preço, incide também na impossibilidade de aferir a compatibilidade desse preço

parágrafo único , incisos II e III , e o art. 43 , inciso IV , da Lei 8.666 /1993, conforme entendimento do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.170 /2007 e 819/2009, ambos do Plenário ”... O fato de o objeto poder ser executado por outros profissionais ou empresas não impede a contratação direta amparada no art. 25 , inciso II , da Lei 8.666 /93... que não se considerou a utilização de preços de contratações similares na Administração Pública e a informações de outras fontes, tais como o ComprasNet e outros sites especializados, afrontando o art. 26