Art. 26, § 1, Inc. Ii da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

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  • As partes, a causa de pedir e as provas na Lei Anticorrupção

    Notícias03/04/2015Consultor Jurídico
    Ao lado de outros dispositivos contidos no Código Penal , na Lei de Ação Popular (4.717/65), na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), por exemplo, os dispositivos... II) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; (inc... Tais fatos serão considerados ilícitos ainda que praticados em benefício de terceiro (art. [2º),6] portanto, as pessoas jurídicas que figurarem como rés em ação civil pública com fundamento na Lei Anticorrupção
  • DOUInforme 28.06.2017

    Notícias28/06/2017Conselho da Justiça Federal
    Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator para, considerando revel o Secretário Municipal de Saúde do Município de Porto Alegre/RS, sancioná-lo com a multa do art. 58 , inciso II , da Lei... Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO INFORMATIVO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PLENÁRIO 1
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