Apostila - Prisão preventiva
A disciplina normativa do assistente de acusação é encontrada nos artigos 268 a 273 do CPP... Questões complementares 4.1. Preventiva X excludente de ilicitude Havendo indícios da presença de uma excludente de ilicitude, é sinal que a preventiva não poderá ser decretada (art. 314 do CPP )... privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos ; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei