Art. 28, Inc. V da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

Ao lado de outros dispositivos contidos no Código Penal , na Lei de Ação Popular (4.717/65), na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), por exemplo, os dispositivos... Ver: Andrea Proto Pisani, "I rapporti fra diritto sostanziale e processo", in Le tutele giurisdizionali dei diritti, Napoli, Jovene, nn. 1-4, pp. 2-8. ([4]). in verbis: “ Art. 4... II) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; (inc

Entre outras ocorrências, a equipe de fiscalização apontou como achado de auditoria a “contratação direta com aplicação irregular do embasamento legal no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/93”, pois empresa... Consignou, ainda, que, “a situação prevista no art. 24 , inciso IV , da Lei de Licitações e Contratos não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou da inércia... de obra, serviço ou fornecimento (art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993), desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor