Art. 284 do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

Desde logo cabe recordar que o uso de força física está excepcionalmente autorizado em alguns dispositivos legais: CPP , art. 284 ("Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso... Citaram-se, ainda, algumas normas que sinalizam hipóteses em que aquela poderá ser usada ( CPP , artigos 284 e 292 ; CF , art. 5º , incisos III , parte final e X; as regras jurídicas que tratam de prisioneiros... O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento (art. 199:"O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal"), mas até hoje não temos esse decreto federal

manutenção dessas normas no ordenamento jurídico brasileiro subseqüente (Lei 261 /1841; Lei 2.033 /1871, regulamentada pelo Decreto 4.824 /1871; Código de Processo Penal de 1941, artigos 284 e 292 ; Lei... Desde logo cabe recordar que mesmo o uso de força física está excepcionalmente autorizado em alguns dispositivos legais: CPP , art. 284 ("Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no... Citaram-se, ainda, algumas normas que sinalizam hipóteses em que aquela poderá ser usada ( CPP , artigos 284 e 292 ; CF , art. 5º , incisos III , parte final e X; as regras jurídicas que tratam de prisioneiros

SSP-41, publicada no Diário Oficial do Estado de 2 de maio de 1983”... Desde logo cabe recordar que o uso de força física está excepcionalmente autorizado em alguns dispositivos legais: CPP , art. 284 ( “Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso... Mas até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria