Art. 29, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Notícias

(art. 5º do Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, e art. 29 , § 1º , da CLT ); 2... Será automaticamente cancelada quando o (a) aposentado (a) retornar ao trabalho (arts. 29 , I , 43 , 44 , § 1º , II , § 2º , 45 , 46 , 47 e 48 , do Decreto nº 3.048 , de 6 de maio de 1999); A aposentadoria... Internacional do Trabalho, por meio do Decreto nº 3.197 , de 5 de outubro de 1999, e entendimento jurisprudencial. 7