Art. 29, § 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

É devida a revisão de benefício concedido utilizando-se a sistemática da Medida Provisória 242 /05, que incluiu o 10 no artigo 29 da Lei 8.213 /91, alterando a forma de cálculo da renda mensal tanto do... Pela decisão da turma nacional, a inclusão do parágrafo 10 no artigo 29 da Lei 8.213 , determinando que a renda mensal dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (calculada de acordo... /91, em sua redação anterior ao advento da referida medida provisória, concluiu

O cálculo do valor da renda mensal do auxílio doença antes era pago através do percentual de 91% do salário de benefício, agora a MP 664 /2014 acrescentou o parágrafo 10º no artigo 29 da Lei 8.213 /91... 8.213 /91, concedido pelo INSS ao segurado que estiver incapacitado de exercer sua atividade laboral ou atividade habitual... A Medida Provisória 664 , publicada em 30 de dezembro de 2014, instituiu alterações na Lei 8.213 /91 em relação às regras de concessão do benefício de auxílio-doença, previsto nos artigos 60 a 63 da Lei

No entanto, a MP 664 /2014 instituiu um novo teto para o valor do auxílio-doença, ao inserir o § 10 no artigo 29 da Lei 8.213 /91, que determina que “o auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética... Se o segurado preso estiver em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez o auxílio-reclusão não será concedido, nos termos do artigo 80 , da Lei 8.213 /91... Desde então, o artigo 25 da Lei 8.213 /91 passou a exigir carência de 24 recolhimentos mensais para a concessão da pensão por morte como regra geral , salvo nas exceções a serem vistas

Renda Mensal do Auxílio-Doença De acordo com artigo 29 , parágrafo 10 da Lei 8.213 /91, inserido pela MP 664 , “O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição... Estranhamente, a nova redação do artigo 26 da Lei 8.213 /91 não mais prevê o auxílio-reclusão como benefício dispensado de carência... /91)