Art. 299 do Decreto Lei 2848/40 em Notícias

(Decreto-lei 2.848 /40), por supostas irregularidades na concessão de empréstimos e renovação dos contratos celebrados pelo BNDES com as empresas do Grupo São Fernando, do empresário José Carlos... Pede ainda o indicamento do empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto pelo crime de pertinência a organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal )... ) e tráfico de influência (art. 332 do Código Penal )

Por oportuno, registre-se que seu esposo foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, 35 e 40 , I , da Lei 11.343 /06 c/c art. 299 do Código Penal , aplicando-se-lhe a pena de... sob o rito ordinário em desfavor da União, a parte Autora objetiva indenização por danos morais e materiais, em razão de ter ficado detida durante o período de 28/10/2009 a 11/05/2010, por força de decreto... O magistrado reconheceu que, excepcionalmente, um decreto de prisão preventiva pode ensejar o direito à reparação dos danos, particularmente quando sem a necessária fundamentação ou se alongado temporalmente

Por oportuno, registre-se que seu esposo foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, 35 e 40 , I , da Lei 11.343 /06 c/c art. 299 do Código Penal , aplicando-se-lhe a pena de... sob o rito ordinário em desfavor da União, a parte Autora objetiva indenização por danos morais e materiais, em razão de ter ficado detida durante o período de 28/10/2009 a 11/05/2010, por força de decreto... O magistrado reconheceu que, excepcionalmente, um decreto de prisão preventiva pode ensejar o direito à reparação dos danos, particularmente quando sem a necessária fundamentação ou se alongado temporalmente

todos do Código Penal - Ações Penais nº 5008194-62.2021.4.03.6105 , nº 5008408-53.2021.4.03.6105 , nº 5008315-90.2021.4.03.6105 e nº 5008232- 74.2021.4.03.6105 - Operação Black Flag... delitos previstos no art. 1º , I, c.c. o art. 12 , I , ambos da Lei n. 8.137 /1990, no art. 19 , caput, e parágrafo único , da Lei n. 7.492 /1986, no art. 171, § 3º, bem como no art. 304 , c.c. o art. 299... No que tange à alegada ausência de fundamentação para o decreto das medidas cautelares em face do ora recorrente e dos demais corréus, tendo em vista que se lastreou na investigação realizada pela Receita

todos do Código Penal - Ações Penais nº 5008194-62.2021.4.03.6105 , nº 5008408-53.2021.4.03.6105 , nº 5008315-90.2021.4.03.6105 e nº 5008232- 74.2021.4.03.6105 - Operação Black Flag... delitos previstos no art. 1º , I, c.c. o art. 12 , I , ambos da Lei n. 8.137 /1990, no art. 19 , caput, e parágrafo único , da Lei n. 7.492 /1986, no art. 171, § 3º, bem como no art. 304 , c.c. o art. 299... No que tange à alegada ausência de fundamentação para o decreto das medidas cautelares em face do ora recorrente e dos demais corréus, tendo em vista que se lastreou na investigação realizada pela Receita

(art. 89 da Lei 8.666 /93): Pena - 3 a 5 anos de prisão Fraude à licitação (art. 89 da Lei 8.666 /93): Pena - 2 a 4 anos de prisão Falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal ): Pena - 1 a 5 anos Assessoria... recursos destinados a ela eram suficientes para sua realização, o ex-prefeito determinou a cobrança de ingressos, no valor de R$ 20, para o show de Eduardo Costa, o que gerou uma arrecadação de mais de 40... Confira abaixo as penas previstas para cada crime: Desvio e apropriação de dinheiro público (art. 1º , I , do Decreto-lei 201 /67): Pena - 2 a 12 anos de prisão Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação

Código Penal . Decreto-Lei 2.848 , de 7.dez.1940. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho . 9. Ed. São Paulo: LTR, 2010. JURISPRUDENCIA . Disponível em: www.Jusway.com... Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência social, considerar-se-á crime de falsidade com as penalidades previstas no art. 299 do código Penal , as seguintes... A pena será de reclusão, de dois a cinco anos, além de multa (art. 168-A do Código Penal )

Isso não configura falsidade ideológica (art. 299 do CP ) porque: 1) currículo Lattes não é considerado documento por ser eletrônico e não ter assinatura digital; 2) currículo Lattes é passível de averiguação... Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017. 11) Causa de aumento do inciso V do art. 40 não exige a efetiva transposição da fronteira... É necessário verificar, no caso concreto, a presença dos requisitos da prisão preventiva , não podendo o decreto prisional ter como fundamento apenas a quebra do acordo. STJ. 6ª Turma

Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949 /2009) combinado com os artigos 3º e 4º , do Decreto nº 3.298 /1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Decreto Federal nº 8.368 /2014... Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949 /2009) combinado com os artigos 3º e 4º , do Decreto nº 3.298 /1999, da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, do Decreto Federal nº 8.368 /2014... A remuneração dos aprovados varia de R$ 6.376,41 a R$ 10.461,90, já acrescido de gratificação de atividade jurídica, e a jornada de trabalho preestabelecida é de 40 horas semanais, porém a especialidade

O responsável pór informações falsas, no todo ou em parte, inserida nos documentos a que se referem os arts. 7º e 8º , responderá pela prática dos crimes previstos nos artigos 297 e 299 do Código Penal... No cálculo e no reajustamento dos proventos de aposentadoria especial aplica-se o disposto nos §§ 2º, 3º, 8º e 17 , do art. 40, da Constituição Federal . Art. 15... física e concessão da respectiva aposentadoria, nos casos omissos desta Instrução Normativa, no que couber, até que por outra forma se disciplinem as regras previstas no inciso III,do § 4º , do art. 40