As partes, a causa de pedir e as provas na Lei Anticorrupção
Ao lado de outros dispositivos contidos no Código Penal , na Lei de Ação Popular (4.717/65), na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), por exemplo, os dispositivos... Embora seja dispensada a presença do elemento volitivo para configuração ilícito (“ Art. 2... decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. § 2