Art. 3, § 4 da Lei 7713/88 em Notícias

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  • Decisões refletem mal-estar atávico face aos juros

    Notícias07/11/2012Consultor Jurídico
    São também tributáveis (Lei nº 4.506 , de 1964, art. 26 , Lei nº 7.713 , de 1988, art. , § 4º , e Lei nº 9.430 , de 1996, arts. 24 , § 2º , inciso IV , e 70 , § 3º , inciso I ):XIV os juros compensatórios... Veja-se que a isenção da Lei nº 7.713 /88 só abrange a indenização, o aviso prévio e o FGTS, não se estendendo de forma indiscriminada às verbas remuneratórias
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