Taxa por ocupação de terreno de marinha deve ser paga por ocupante atual
do art. 3º do Decreto-lei n.º 2.398 /87 . - A extinção da execução fiscal depois de citado o devedor, desde que tenha constituído advogado, tendo este realizado atos no processo, impõe a condenação da... Refere que o Decreto-Lei 2.398 /87 , com a redação dada pelo art. 33 da Lei 9.636 /98 , expressamente prescrevem que, concluída a transmissão, o adquirente deverá requerer ao órgão da SPU que providencie... Com razão a apelante quando alega não ser responsável pelo pagamento da taxa de ocupação de terreno de marinha após a sua transferência para novo possuidor, pois segundo o Decreto-Lei n.º 2.398 /87 , que