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Jusbrasil - Notícias
27 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 3 da Lei nº 11.441 de 04 de Janeiro de 2007
Art. 3o A Lei no 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:
“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

Artigo - Registro da união estável - Por: André Villaverde

de fato, se o reconhecimento for feito por decisão judicial. Outro ponto não foi esclarecido pela Resolução do CNJ foi quanto à existência de filhos menores ou incapazes. A Lei11.441/07... de uma União Estável. Quem vive em União ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 27/08/2014

O cabimento da prisão do devedor de alimentos estipulados em escritura de divórcio

cabível a prisão civil. Porém, o Projeto não altera o sistema atual, mas apenas deixa expresso aquilo que hoje já é lógico: o legislador da Lei 11.441/07 não alterou a redação do art. 733 do CPC... e por isso é incabível obstar a ...

Correio Forense - 02/02/2014

Divórcio em cartório tem mesmo valor que em sentença

, desestimulando o pagamento da pensão devida. 5 – A regra procedimental do artigo 733 , CPC deve ser harmonizada com a inovação trazida na Lei 11.441 /07 e com o art. 19 da Lei 5.478 /68 ( Lei...Divórcio ...

Alexandre - 24/07/2015

Guia prático do Inventário Judicial/Extrajudicial: Testamento, Herança

.tj.mt.gov.br ) e assim por diante… Quem pode fazer o Inventário em Cartório: A Lei 11.441/07 ao dar nova redação ao art. 982 do CCi 2002 estabeleceu que só as pessoas maiores de idade, capazes e concordes entre si é que poderão... ...

Direito Legal - 07/12/2011

Notícias do Diário Oficial

que se apresenta como pai, sendo suficiente a afirmação desta qualidade perante o registrador - ou mesmo perante o juiz (o art. 2º,§ 3º, da Lei nº 8.560/92). Quanto à filiação por socioafetividade que, repita... perante uma das Varas ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 13/11/2014

Mulheres grávidas não podem mais optar pelo divórcio consensual e em cartório

de Minas Gerais e, por isso, o tema foi levado para o CNJ. “Recordo-me que apreciei o tema no procedimento instaurado e cheguei à mesma conclusão do CNJ. Neste caso realmente a Lei 11.441 /07 não permite... a direitos patrimoniais de ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 07/04/2016

Resolução 179/2013 do CNJ altera a Resolução nº 35/07 que disciplina a aplicação da Lei11.441/07

Clique aqui e leia a íntegra da Resolução 179 de 3/10/2013, que altera a redação do art. 12 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441 /2007

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 09/10/2013

TJ-MS - Dissolução de união estável pode ser feita na via extrajudicialAs partes devem declarar que não têm filhos comuns; se houver, que eles são absolutamente capazes.

foi que, com o advento da Lei11.441/07, que alterou os art. 982, 983 e 1.031, além de acrescentar o art. 1.124-A ao CPC , acrescida da Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça... apontados separadamente, de acordo ...

Espaço Vital - 20/07/2011

Dissolução de união estável pode ser feita no extrajudicial

Corregedoria diante da necessidade de regular, disciplinar e uniformizar o procedimento adotado pelos notários. Outra questão considerada para a adoção da norma foi que, com o advento da Lei11.441/07..., que alterou os art. 982, ...

JurisWay - 19/07/2011

Dissolução de união estável pode ser feita no extrajudicial

Corregedoria diante da necessidade de regular, disciplinar e uniformizar o procedimento adotado pelos notários. Outra questão considerada para a adoção da norma foi que, com o advento da Lei11.441/07..., que alterou os art. 982, ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 19/07/2011

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