Art. 3 da Lei 5869/73 em Notícias

Para a compreensão do interesse de agir (artigo 3º CPC /73), devemos cingir o conceito em três acepções: a) Necessidade: traduz-se na idéia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da... Em caso de ausência de qualquer uma das condições da ação, teremos a carência da ação, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267 , VI, CPC /73)... O Código de Processo Civil de 2015 e as condições da ação O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu, como categoria, as condições da ação

Para a compreensão do interesse de agir (artigo 3º CPC /73), devemos cingir o conceito em três acepções: a) Necessidade: traduz-se na idéia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem da... Em caso de ausência de qualquer uma das condições da ação, teremos a carência da ação, causa de extinção do processo sem julgamento de mérito (art. 267 , VI, CPC /73)... As condições da ação são fruto de uma teoria encabeçada por Liebman que informa todo o CPC de 1973: a Teoria Eclética da Ação

métodos adequados de solução de conflitos, não deverão conter, tanto no título de estabelecimento, marca ou nome, dentre outros, nomenclaturas e figuras que se assimilem à ideia de Poder Judiciário. 73... outros ritos, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 59 A obrigação de estimular a adoção da conciliação, da mediação e de outros métodos consensuais de solução de conflitos prevista no § 3º do art. 3º... extrajudicial mediante interlocução com os órgãos estatais de saúde. 49 Os Comitês de Resolução de Disputas ( Dispute Boards ) são método de solução consensual de conflito, na forma prevista no § 3º do art. 3º

métodos adequados de solução de conflitos, não deverão conter, tanto no título de estabelecimento, marca ou nome, dentre outros, nomenclaturas e figuras que se assimilem à ideia de Poder Judiciário. 73... outros ritos, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 59 A obrigação de estimular a adoção da conciliação, da mediação e de outros métodos consensuais de solução de conflitos prevista no § 3º do art. 3º... extrajudicial mediante interlocução com os órgãos estatais de saúde. 49 Os Comitês de Resolução de Disputas ( Dispute Boards ) são método de solução consensual de conflito, na forma prevista no § 3º do art. 3º

Art. 3º - A Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 20-A: “Art. 20-A... Hoje, o Código de Processo Civil (Lei 5.869 /73) em seu artigo 20 , § 3º estabelece regras critérios gerais para o juiz estabelecer o valor dos honorários dos advogados: Art. 20. (...) § 3º Os honorários... O Congresso Nacional decreta: Art. 1º - Esta Lei altera o art. 20 e acresce o art. 20-A à Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil

Tal dispositivo se encontra previsto no Código de Processo Civil Português, em seu artigo 3º A, nos seguintes termos: O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial... Dessa circunstância não restou distante do nosso estatuto processual civil, ao assim dispor o art. 125 , I , do CPC : O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I... Disseram que a cessão é constitucional e legal, com base no artigo 37 , incisos II e V , da Constituição ; na Lei 8.112 /1990 (artigo 93); na Lei Complementar 73 /1993 (artigo 26); e no Decreto 4.050 /

3º e 4º... nº 289/2001 c.c. nº 318/2002, editadas conforme Decreto nº 99.274 /90; Lei Estadual do Mato Grosso nº 5993/92, arts. 21 e 22; Código Civil artigo 1.228 , §§ 1º e 2º ; Código de Processo Civil artigos... 129, inciso V; artigo 131, caput; artigo 185, inciso II, artigo 186, incisos I a IV, artigo 225, § 1º, incisos I, IV, V, VII, §§ 3º e 4º; artigo 231, caput, §§ 3º e 6º; artigo 232; Lei Complementar nº 73

Expeça-se Carta Rogatória ao endereço constante nos autos. - ADV: FERNANDO MAURO BARRUECO (OAB 162604/SP) Processo 100.09.101570-0 - Averbação Lei 8560 /92 - Art. 3º , Parágrafo Único - Emilze Pereira... - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 267 , inciso III , do Código de Processo Civil... de que não pairem dúvidas, que deve ser registrada pelo Oficial da Sede, ou, onde houver, do 1º Subdistrito, da Comarca “em que domiciliado o interditado” �- Inteligência do art. 92 da Lei nº 6.015 /73