Art. 3 da Lei de Execução Penal em Notícias

Contudo, há um grupo de direitos e garantias irrenunciáveis, que não podem ser atingidos pela condenação e que devem ser assegurados, nos termos do artigo 3º da Lei de Execução Penal ( LEP )... A decisão da Turma se baseou na Constituição Federal , na Lei de Execução Penal (artigo 52, inciso IV) e em convenções internacionais, como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos

Dignidade, isonomia e fraternidade são direitos dos condenados Em seu voto, Ribeiro Dantas observou que o artigo 3º da LEP estabelece que são assegurados ao condenado todos os direitos não atingidos pela... O julgamento trouxe nova interpretação do STJ para o artigo 126 da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal – LEP ) nos casos envolvendo a hipótese excepcional da pandemia da Covid-19... Negar remição da pena é medida injusta A tese firmada pelo colegiado diz: "Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao artigo 126 , parágrafo 4º , da LEP , os princípios da individualização

artigo 3º que “ao condenado e ao internado são assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei”... Quanto ao direito à REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO , a Lei nº 12.433 /2011 veio alterar a Lei 7.210 /1984 ( LEP ), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho... No Brasil, o direito à educação do preso está disciplinado de maneira direta ou transversal na Constituição Federal , no Código Penal (Lei 2.848/40 e posteriores alterações), na Lei de Execução Penal (

O próprio Art. 3º da Lei de Execução Penal nos adverte que ao condenado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Ainda que a decisão contrarie o disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal , deve ser ressaltado que a própria LEP prevê, em seu art. 1º , que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições... para a harmônica integração social do condenado e, em seu art. 3º , que ao condenado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, preceitos que não são observados nos estabelecimentos... A atual situação do sistema carcerário estadual, o qual além de não possuir vagas suficientes e nos moldes da Lei de Execucoes Penais , sequer assegura a integridade física dos apenados nas existentes

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital, na forma estabelecida pela... Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , e proceder à conversão... ambulatorial: I - por período igual ou superior ao máximo da pena cominada à infração penal correspondente à conduta praticada; ou II - na hipótese de substituição da pena prevista no art. 183 da Lei nº 7.210

Ainda que a decisão contrarie o disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal , deve ser ressaltado que a própria LEP prevê, em seu art. 1º , que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições... para a harmônica integração social do condenado e, em seu art. 3º , que ao condenado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, preceitos que não são observados nos estabelecimentos... A atual situação do sistema carcerário estadual, o qual além de não possuir vagas suficientes e nos moldes da Lei de Execução Penal , sequer assegura a integridade física dos apenados nas existentes, autoriza

Ainda que a decisão contrarie o disposto no art. 117 da Lei de Execução Penal , deve ser ressaltado que a própria LEP prevê, em seu art. 1º , que a execução penal tem por objetivo proporcionar condições... para a harmônica integração social do condenado e, em seu art. 3º , que ao condenado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, preceitos que não são observados nos estabelecimentos... A atual situação do sistema carcerário estadual, o qual além de não possuir vagas suficientes e nos moldes da Lei de Execucoes Penais , sequer assegura a integridade física dos apenados nas existentes

Art. 3º A autoridade que detiver a custódia das mulheres presas e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei de Execução Penal , deverão encaminhar ao juízo competente, inclusive por meio digital... Caberá ao juiz competente ajustar a execução aos termos e aos limites deste Decreto, conforme o disposto no art. 192 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , e proceder à conversão

LEP )... de saída temporária (art. 125 , LEP ); perda de até 1/3 do tempo de remição de pena (art. 127 , LEP ); revogação da monitoração eletrônica (art. 146-D , II , LEP ); conversão de pena restritiva de direitos... chamado poder disciplinar na execução penal, impondo deveres de conduta ao apenado, limitados ao respeito de seus direitos fundamentais, de sua dignidade, não atingidos pela sentença ou pela lei (art. 3º