Art. 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Notícias

O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15) começa a vigorar hoje (18/03/2016). Veja abaixo o quadro comparativo do que mudou em relação ao antigo CPC (Lei 5.869 /73)... Art. 3º , § 3º , do NCPC – Afirma que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deveram ser estimulados pelas partes e juízes, podendo ocorrer, inclusive, no curso do... Art. 538 do CPC /1973. Art. 1.026 , § 4º , do NCPC traz previsão expressa de que se os 2 (dois) embargos de declaração anteriores forem considerados protelatórios, o terceiro não será admitido

Quadro Comparativo NCPC 2015 CAPÍTULO XIV DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CPC 73 CAPITULO IX DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Art. 509... no artigo 3º e 4º da norma processual... Referências Bibliográficas BRASIL, LEI Nº 13.105 , DE 16 DE MARÇO DE 2015 ( Código de Processo Civil ) Brasília, 2015 IMHOF, Cristiano, REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil