O que se entende por contrato de arrendamento rural? - Kelli Aquotti Ruy
A Lei nº 4.504 /64 entitulada Estatuto da Terra não traz em seu bojo o conceito de arrendamento rural... Tal conceito encontra-se apenas no Decreto nº 59.566 , de 14 de novembro de 1966 que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III do Estatuto da Terra trazendo no caput do artigo 3º a