Art. 30, Inc. Iii da Lei 8935/94 em Notícias

III , da Lei n. 8.935 /94, que dispõe sobre o dever de atendimento prioritário de requisições dessa natureza... Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 30 , inciso III , e 31 , inciso V , ambos da Lei 8.935 /94, aplico ao Oficial V G, Oficial de Registro Civil... /94

III da Lei 8.935 /94, que determina que as requisições de papéis, documentos, informações ou providências solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa de pessoas jurídicas... Com efeito, preceitua o art. 30 , V , da Lei 8.935 /94 que é dever dos notários e oficiais de registro "proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida... A Lei 8.935 /94 estabelece as normas gerais disciplinadoras dessa atividade e prescreve, em seu artigo 30 , XIV , o dever de observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente, que são, dentre

III , da Lei Federal 8.935 /94, em quadro onde competia ao Oficial atender prioritariamente às requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem solicitadas pelas autoridades... judiciárias ou administrativas; Considerando, ainda, que o procedimento em questão configura infração disciplinar capitulada no artigo 31 da Lei 8.935 /94, inciso V (descumprimento de quaisquer dos deveres... da Lei 8.935 /94), cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 277, § 1º do Estatuto dos Funcionarios

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça. 1 Lei 8935 /94, artigo 30 , inciso II . 2 Lei 8935 /94, artigo 30 , inciso III . 3 Fls. 54/57 dos autos PROCESSO Nº 2011/131869 - SÃO BENTO DO SAPUCAÍ... Esse o sistema instaurado pela Constituição de 1988 e pela Lei 8.935 /94